Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Palmas (Tocantins) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- vu075317
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Metropolitano
Com relação às vedações previstas na Lei Orgânica do Município de Palmas, analise as situações apresentadas abaixo e assinale a alternativa correta.
- ARepresentantes da União, Estados e Municípios podem estabelecer cultos religiosos e manter com seus representantes relações de dependência ou aliança, independente da natureza da colaboração, em virtude da liberdade religiosa.
- BAgentes públicos municipais estão proibidos de recusar fé aos documentos públicos.
- COs agentes públicos podem distinguir brasileiros que residam no município de acordo com sua respectiva região de origem, segundo suas preferências, a fim de aperfeiçoar gestão administrativa da localidade.
- DChefe do Poder Executivo Municipal está proibido de manter aliança com igrejas, ainda que decorra de lei do Poder Legislativo que delimite a colaboração de interesse público, em virtude do princípio da laicidade.