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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas (Tocantins) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalLei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas (Tocantins)
Código
vu075323
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Palmas - TO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Metropolitano
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.
  1. AO ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime parcial, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública Municipal.
  2. BO servidor municipal perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que pendentes recursos.
  3. CRemoção consiste no retorno do servidor municipal ao cargo anteriormente ocupado.
  4. DO período de férias é de trinta dias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, salvo hipóteses em lei específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O período de férias é de trinta dias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, salvo hipóteses em lei específica.

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