Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- vu075361
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Peruíbe - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Substituto de Educação Básica
A Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 15 que “a criança e o adolescente têm o direito
- Aà liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”
- Bao respeito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do infante, abrangendo a preservação da imagem, da identidade e dos objetos pessoais, excetuando-se adolescentes em conflito com a lei e/ou liberdade assistida (LA).”
- Cde ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades; sendo proibida a exigência de prestações alternativas como provas ou trabalhos”.
- Dde compensar ausências na escola, a qualquer tempo, quando a ausência injustificada à escola for superior a 25% (vinte e cinco porcento), e ainda, de vivenciar na escola medidas de prevenção a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying).”
- Ede participação em entidades estudantis, devendo ser computadas presenças nas disciplinas, caso as reuniões do grêmio estudantil coincidam com horários de aulas; estando garantido a esses estudantes o direito de realizar avaliações em datas posteriores”.