Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 177 de 2011 - Estatuto do Magistério Público do Município da Estância Balneária de Peruíbe (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLei Complementar nº 177 de 2011 - Estatuto do Magistério Público do Município da Estância Balneária de Peruíbe (São Paulo)
- Código
- vu075404
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Peruíbe - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica
A Lei Complementar n° 177/2011, da Estância Balneária de Peruíbe, institui e normatiza o Estatuto para os integrantes do magistério público municipal. De acordo com o artigo 21 da referida Lei, é correto afirmar que
- Aa investidura no cargo público ocorre com o exercício do magistério.
- Bo exercício é a aceitação expressa das atribuições do cargo público.
- Ca nomeação é uma forma de provimento do cargo público.
- Da posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
- Ea nomeação para cargo público depende do exercício do magistério.