Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — VUNESP 2023

Sinalização em vias internas de condomínios (Art. 51 CTB)

Gabarito: letra B. O art. 51 do Código de Trânsito Brasileiro determina que a sinalização de regulamentação em vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas deve ser implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão com circunscrição sobre a via. As demais alternativas atribuem a responsabilidade a entes públicos ou a órgãos genéricos, contrariando o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sinalização será implantada e mantida por órgão indicado pelo CETRAN. O art. 51 não menciona o CETRAN; a responsabilidade financeira e executiva é do condomínio, e a aprovação do projeto é do órgão com circunscrição sobre a via (que pode ser o município, estado ou União, conforme a via). Não há delegação ao CETRAN para definir o executor.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 51: a sinalização é implantada e mantida às expensas do condomínio. O condomínio arca com os custos, e o órgão competente apenas aprova os projetos. É a resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui a despesa à prefeitura. O CTB é claro: o ônus é do condomínio, não do poder público municipal. A prefeitura pode ser o órgão que aprova o projeto (se a via for municipal), mas não arca com os custos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona a engenharia de tráfego como responsável. A engenharia de tráfego é um setor técnico que pode elaborar ou analisar projetos, mas não é o ente que arca com os custos de implantação e manutenção da sinalização. A responsabilidade financeira é do condomínio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a despesa corre por conta do estado. Assim como a prefeitura, o estado (ente federado) não é obrigado a custear a sinalização interna de condomínios. O art. 51 impõe o custeio ao condomínio.

Gabarito: letra B.