Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Licenciamento Ambiental — VUNESP 2023
Engenharia Ambiental e SanitáriaLicenciamento Ambiental
- Código
- vu075561
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
A Lei nº 6.938/1981 contém afirmações e determinações relacionadas ao Licenciamento ambiental, dentre elas a que estipula que
- Aa licença de instalação é aquela concedida na fase preliminar da atividade, aprovando sua localização, concepção e atestando a viabilidade ambiental.
- Bcompete a Secretaria Especial do Meio Ambiente propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente normas e padrões para fiscalização do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente.
- Ca aplicação do processo de licenciamento constitui-se em um objetivo da referida Lei.
- Dvalores recolhidos ao município e provenientes de taxas ou preços públicos de licenciamento constituem-se em crédito para compensação, sendo cobrados através da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
- Eas ações de licenciamento relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.