Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2023

Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência e Redução da Multa

Gabarito: letra D. A Lei nº 12.846/2013, em seu art. 16, § 2º, estabelece que a multa poderá ser reduzida de até dois terços (2/3) quando a pessoa jurídica celebra acordo de leniência. As demais alternativas apresentam percentuais ou frações que não correspondem ao limite legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

50% (cinquenta por cento): o percentual correto é 2/3 (aproximadamente 66,67%). A lei não prevê redução de 50%.

Alternativa B — ❌ Incorreta

60% (sessenta por cento): igualmente incorreto. A redução máxima é de 2/3, e não 60%.

Alternativa C — ❌ Incorreta

1/3 (um terço): esse percentual (33,33%) é inferior ao máximo permitido. O acordo de leniência pode reduzir a multa em até 2/3, não apenas 1/3.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

2/3 (dois terços): exatamente o limite máximo de redução previsto no art. 16, § 2º da Lei 12.846/2013.

Alternativa E — ❌ Incorreta

3/5 (três quintos): 3/5 equivalem a 60%, percentual incorreto e inferior a 2/3. A lei não adota essa fração.

Gabarito: letra D.