Direito Constitucional · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu075641

GabaritoD — suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos seus bens.

Improbidade Administrativa – Sanções Constitucionais

Gabarito: letra D. O art. 37, §4º da Constituição Federal estabelece expressamente que os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens, entre outras sanções. A alternativa D reproduz fielmente essas duas penas, sendo a única correta.

Art. 37, §4CF/88

Art. 37, §4º — "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

O texto constitucional é claro: as sanções previstas são quatro. A questão pede "entre outras sanções, às penas de", e a alternativa D lista duas delas de forma correta.

Sanção Constitucional (Art. 37, §4º)	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D (Gabarito)	Alternativa E
Suspensão dos direitos políticos	❌ Ausente	❌ "Cassação" (vedada)	❌ Ausente	✅ Presente	❌ "Cassação" (vedada)
Perda da função pública	❌ "Suspensão" (incorreto)	❌ "Demissão" (termo diverso)	❌ Ausente	❌ Ausente	❌ "Exoneração" (termo diverso)
Indisponibilidade dos bens	✅ Presente	❌ Ausente	❌ Ausente	✅ Presente	❌ Ausente
Ressarcimento ao erário	❌ Ausente	❌ Ausente	✅ Presente	❌ Ausente	❌ Ausente
Detenção (pena criminal, não sanção direta)	❌ Ausente	❌ Ausente	✅ Presente (incorreto como sanção direta)	❌ Ausente	❌ Ausente

Sanções da improbidade (art. 37, §4º): Suspensão dos direitos políticos; Perda da função pública; Indisponibilidade dos bens; Ressarcimento ao erário; Sem prejuízo da ação penal

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "suspensão da função pública", mas o art. 37, §4º determina a perda da função pública, não a suspensão. São conceitos distintos: a perda é definitiva, enquanto a suspensão é temporária. Além disso, a alternativa não menciona a suspensão dos direitos políticos, que é uma das sanções principais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "cassação dos direitos políticos", o que é vedado pela Constituição. O art. 15 da CF proíbe a cassação de direitos políticos; a sanção aplicável é a suspensão. Também inclui "demissão do serviço público", que não é o termo constitucional (a CF usa "perda da função pública").

Art. 15, §4CF/88

Art. 15 — "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de [...] V — improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inclui "detenção" como sanção, mas a Constituição não prevê detenção diretamente para improbidade administrativa. O dispositivo menciona "sem prejuízo da ação penal cabível", ou seja, a detenção pode ser consequência penal, mas não é uma sanção constitucional da improbidade em si. Faltam ainda as sanções de suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente duas das sanções do art. 37, §4º: suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens. Está em plena conformidade com a literalidade constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente, fala em "cassação dos direitos políticos", vedada pela CF, e em "exoneração do cargo público", que não é o termo constitucional (o correto é perda da função pública). A exoneração é uma modalidade de vacância de cargo, mas não se confunde com a sanção de perda da função pública por improbidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre suspensão e cassação dos direitos políticos, e entre perda e suspensão/exoneração da função pública. Lembre-se: o art. 15 veda a cassação; a improbidade gera suspensão dos direitos políticos. E a função pública é perdida, não suspensa. Fique atento aos termos exatos da Constituição.

Gabarito: letra D.