Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo)
- Código
- vu075662
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Uma construção residencial unifamiliar, situada no município de Pindamonhangaba, encontra-se em situação irregular. É possível pleitear sua regularização desde que
- Aa construção seja considerada concluída até 31 de novembro de 2020.
- Besteja em terreno declarado como de “utilidade pública” pelo poder municipal.
- Cseja comprovado que a estrutura da edificação foi concluída até 31 de novembro de 2020.
- Da construção seja reconhecida pelos vizinhos, por meio de declaração em cartório.
- Eesteja situada em terreno cuja declividade seja inferior a 55º, na linha de maior declive da área.