Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — VUNESP 2023

Competência dos Tribunais de Contas – Atos de Admissão, Aposentadorias e Pensões

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 71, III, estabelece que compete ao Tribunal de Contas da União (e, por simetria, aos Tribunais de Contas dos Estados) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões para fins de registro. A mesma norma expressamente ressalva que as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório estão excluídas dessa exigência – exatamente o que afirma a alternativa B.

A questão exige conhecimento literal do dispositivo constitucional, que é reproduzido de forma idêntica no art. 75, III, da Constituição do Estado do Paraná (fornecido). O destaque está no termo "ressalvadas", que introduz a exceção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Tribunais de Contas não apreciam legalidade e moralidade dos atos de admissão de pessoal comissionado. A primeira parte está correta (cargos comissionados são excetuados), mas o erro está em incluir "moralidade" como objeto de apreciação. A competência do TC é para legalidade, não para moralidade. O termo "moralidade" não consta no art. 71, III, e extrapola a literalidade. Além disso, mesmo que o TC pudesse eventualmente controlar moralidade em outros contextos, a alternativa faz parecer que a competência abrangeria ambos, o que não é o caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a ressalva constitucional: "excluem-se da exigência de análise para fins de registro as melhorias posteriores das aposentadorias e pensões que não alterem o fundamento legal do ato concessório". A redação é equivalente ao trecho grifado no art. 71, III, CF. Portanto, está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão de pensões, ao contrário das aposentadorias, prescinde de análise do TC. O dispositivo constitucional inclui expressamente "aposentadorias, reformas e pensões" no mesmo regime de controle. Não há distinção: todas estão sujeitas a apreciação de legalidade para fins de registro. A alternativa tenta criar uma diferença inexistente, invertendo o tratamento igualitário dado pela Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a abertura de concurso público para admissão de pessoal por tempo determinado deve ser previamente homologada pelo TC. A competência dos Tribunais de Contas incide sobre o ato de admissão (a nomeação), não sobre a abertura do concurso ou sua homologação. A lei não exige prévia homologação do concurso pelo TC. A alternativa confunde o momento do controle: o TC examina a legalidade da admissão após a nomeação, e não autoriza previamente a realização do certame.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que os atos de admissão de pessoal nas empresas estatais não dependentes estão excluídos da competência dos TCs. O art. 71, III, abrange a administração direta e indireta, que inclui as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas). A ressalva legal é apenas para cargos comissionados, não para o tipo de entidade. Logo, as estatais, dependentes ou não, estão submetidas ao controle de legalidade dos atos admissionais pelo Tribunal de Contas.

Gabarito: letra B – a única que reproduz a exceção literal prevista no art. 71, III, da CF/88.