Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2023

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: letra C. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), notadamente em seu art. 4º, estabelece minuciosamente os temas fiscais que devem ser tratados na lei de diretrizes orçamentárias, como os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, cumprindo o papel de orientar a proposição anual da LDO. As demais alternativas incorrem em erros: A e B utilizam critérios equivocados (concorrência/monopólio) para definir a aplicação da LRF às empresas estatais, quando o correto é o conceito de dependência financeira; D e E tratam dos limites para operações de crédito, mas a LRF não estabelece os percentuais – estes são fixados pelo Senado Federal – e a alternativa E emprega o termo "receita líquida real", que não existe na lei.

A banca explora dois temas recorrentes: o alcance subjetivo da LRF (quem está obrigado) e o conteúdo da LDO. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LRF não se aplica a empresas estatais que atuam em concorrência. O art. 1º, § 3º, II, "b" da LRF determina o contrário:

Portanto, a LRF não se aplica a todas as estatais, mas apenas àquelas dependentes (que recebem recursos do ente controlador para pagamento de pessoal, custeio ou capital). O critério não é o regime de concorrência ou monopólio, e sim a dependência financeira. Logo, a alternativa erra ao usar a concorrência como parâmetro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Similar à A, mas menciona "prestadoras de serviços públicos concessionados em regime de monopólio". O erro é o mesmo: o que define a aplicação da LRF é a condição de empresa estatal dependente (art. 1º, § 3º, II, "b"), e não a existência de monopólio legal ou natural. Muitas empresas monopolistas podem ser independentes e, nesse caso, não se sujeitam às regras da LRF. A banca tenta confundir o candidato com um conceito econômico alheio à lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LRF, em seu art. 4º, detalha exaustivamente o que a lei de diretrizes orçamentárias deve conter. Veja o trecho que comprova a "minuciosidade":

LC 101/2000:

Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I — disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho; [...] e) normas relativas ao controle de custos; f) demais condições para transferências. § 1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. § 3º — A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

A LRF, portanto, prevê de forma minuciosa os temas fiscais anuais que devem ser objeto da LDO, confirmando a assertiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a LRF estabelece limites para operações de crédito por estados e municípios em proporção da receita corrente líquida. Isso é impreciso. A LRF, em seu art. 32, condiciona a realização de operações de crédito à observância dos limites fixados pelo Senado Federal (Resolução do Senado), e não estabelece ela mesma os percentuais. O art. 30, que trata da dívida consolidada, também remete a limites fixados pelo Senado (para a dívida, não diretamente para operações de crédito). Assim, a LRF não estabelece numericamente os limites; ela delega essa fixação ao Senado. Portanto, a afirmação é incorreta por atribuir à LRF uma competência que é do Senado. O termo "receita corrente líquida" está correto, mas a premissa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa troca o termo "receita corrente líquida" por "receita líquida real". O conceito de receita líquida real não existe na LRF; o correto é receita corrente líquida (RCL), definida no art. 2º, IV, da LRF. Além disso, repete o mesmo erro da alternativa D sobre a origem dos limites. Portanto, duplamente incorreta.

Conclusão: A única alternativa que está inteiramente de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal é a letra C, que retrata corretamente a função detalhista da LRF em relação à LDO.