Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
vu075930
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador
Sobre os instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
Aa desapropriação por não cumprimento da função social da propriedade urbana deve ser feita mediante prévia indenização em dinheiro, após cumprimento do devido processo administrativo no qual se assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Bnão se admite a aprovação de Plano Diretor Estratégico em municípios com menos de 20000 (vinte mil) habitantes, exceto quando se tratar de estância turística ou de área situada em zona de manejo ambiental permanente.
Cquem possuir como sua área de até 250 m² , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, poderá adquirir a sua propriedade, desde que atendidos os demais requisitos legais.
Dé vedado ao Poder Público municipal, conforme lei específica federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
Eos mecanismos do parcelamento ou edificação compulsórios, previstos na Constituição de 1967, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, por se tratar de instrumentos típicos do período autoritário ditatorial.
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GabaritoC — quem possuir como sua área de até 250 m² , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, poderá adquirir a sua propriedade, desde que atendidos os demais requisitos legais.
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Política Urbana na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 183, caput, da Constituição, que estabelece a usucapião especial urbana: o possuidor de área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia, adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel. As demais alternativas contêm erros quanto à desapropriação urbanística, ao plano diretor e à faculdade municipal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A desapropriação-sanção por descumprimento da função social da propriedade urbana (art. 182, §4º, III) é indenizada com títulos da dívida pública, e não em dinheiro. A indenização em dinheiro é própria da desapropriação ordinária (art. 5º, XXIV, e art. 182, §3º). A alternativa confunde os regimes.
Art. 182, §4CF/88
Constituição Federal, art. 182, §4º, III: "III — desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes (art. 182, §1º). Municípios com menos de 20 mil não são proibidos de aprová-lo; a CF não veda. A exceção citada (estância turística, zona de manejo) não existe no texto constitucional.
Art. 182, §1CF/88
Constituição Federal, art. 182, §1º: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação da alternativa corresponde exatamente ao art. 183, caput: área de até 250 m², posse por cinco anos ininterrupta e sem oposição, uso para moradia, e a ressalva de atender os demais requisitos legais (incluindo não ser proprietário de outro imóvel).
Art. 183CF/88
Constituição Federal, art. 183, caput: "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 182, §4º, faculta ao Poder Público municipal exigir o aproveitamento do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado. A alternativa afirma o contrário ("vedado"), invertendo a permissão constitucional.
Art. 182, §4CF/88
Constituição Federal, art. 182, §4º: "É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os mecanismos de parcelamento ou edificação compulsórios estão previstos no art. 182, §4º, I, da Constituição de 1988, sendo plenamente recepcionados como instrumentos de política urbana.
Art. 182, §4CF/88
Constituição Federal, art. 182, §4º, I: "I — parcelamento ou edificação compulsórios."
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)