Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu075983
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II, Seção I, artigo 18, inciso IV, define que, após recebidos expedientes com o pedido da parte ofendida, o juiz, entre outras medidas, deve, em 48 horas,
- Adeterminar a apreensão imediata de arma de fogo sob posse do agressor.
- Bindicar comissão para definir acerca da situação apresentada.
- Cpropor diálogo entre agressor e vítima, estabelecendo a paz.
- Dregistrar a agressão no processo e proceder ao arquivamento.
- Eestabelecer elementos de imposições legislativas às vítimas.