Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo)
- Código
- vu076278
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, a cassação de alvarás, licenças e autorização de funcionamento de bares, hotéis, restaurantes, escolas e outros estabelecimentos cujos proprietários, sócios, gerentes, administradores ou prepostos tenham sido condenados por crime de racismo, respeitado o direito de defesa, é de competência
- Aprivativa do Prefeito.
- Bda Secretaria de Negócios Jurídicos, cabendo recurso ao Prefeito.
- Cda Secretaria de Obras e Planejamento, cabendo recurso ao Prefeito.
- Dda fiscalização, cabendo recursos sucessivos às instâncias superiores, até o Prefeito.
- Eda chefia da fiscalização, cabendo recursos sucessivos às instâncias superiores, até o Prefeito.