Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo)
- Código
- vu076279
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Com relação à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, a Lei Orgânica do Município determina que os órgãos de administração direta e indireta sejam obrigados a
- Aelaborar Plano de Saúde e Segurança do Servidor Público.
- Bimplementar uma agenda integrada de segurança do trabalho e meio ambiente.
- Celaborar um Programa Integrado de Saúde e Meio Ambiente no Local de Trabalho.
- Defetuar Declaração de Conformidade em Saúde e Segurança, de caráter vinculante.
- Econstituir sua Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental.