Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — VUNESP 2023
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- vu076280
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Pelo Código de Defesa do Consumidor, as competências para fiscalização da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços e para fiscalização do mercado de consumo são
- Aexclusivas da União.
- Bexclusivas dos Estados e Distrito Federal.
- Cexclusivas dos Municípios.
- Ddos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, somente.
- Eda União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.