Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu076283
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Um loteamento com infraestrutura precária e população de baixa renda, situado em área urbana de um município brasileiro, é formado por lotes de 7 000 m², que originalmente seriam chácaras de recreio, que foram ocupados no ano de 2015 por, no mínimo, 30 famílias por lote, que utilizam-nos desde então, sem interrupção, para fins de moradia própria. Embora a área seja de propriedade particular, não houve oposição dos proprietários dos lotes – cujo paradeiro se desconhece – nem posterior ação de reintegração de posse. Já foi verificado que nenhuma das famílias possui outro imóvel urbano ou rural. O instrumento de regularização fundiária, previsto no Estatuto da Cidade, que é adequado a essa regularização é a
- Aalteração do perímetro urbano.
- Bconcessão do direito real de uso.
- Cusucapião especial de imóvel urbano.
- Dtributação progressiva de imóveis ociosos.
- Econcessão de uso especial de imóvel urbano.