Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo)
- Código
- vu076288
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Um morador da cidade de Pindamonhangaba, considerado incapaz devido a interdição judicial, infringiu o Código de Posturas do Município, apresentando conduta passível de multa, nos termos daquele diploma legal. A penalização correspondente será aplicada
- Aao interdito, mediante anuência do Ministério Público.
- Bao curador ou pessoa que tenha a guarda do interdito.
- Caos parentes mais próximos do interdito, mediante diligência.
- Da pessoas que, pelas circunstâncias, pudessem ter impedido a infração e não o fizeram.
- Eaos responsáveis pelo local em que se deu a infração, quando houver.