Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo)
- Código
- vu076289
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Um equipamento elétrico produz perturbações na recepção de frequências de rádio, em uma vizinhança da cidade de Pindamonhangaba. Os responsáveis pelo equipamento demonstraram ter feito todos os esforços para lidar com o fenômeno, que diminuiu, porém não sensivelmente, representando ainda perturbação significativa para a recepção de sinais de rádio. Nessas condições, nos termos do Código de Posturas do Município, o equipamento
- Aserá interditado pela fiscalização e seus responsáveis autuados e multados.
- Bserá apreendido pela fiscalização, sem prejuízo das demais sanções administrativas e da responsabilização civil.
- Cnão poderá funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 horas, nos dias úteis.
- Ddeverá ser removido para local distante de áreas urbanas ou local cujos usos não sofram prejuízo com a interferência.
- Edeverá ser enterrado e coberto com laje de concreto tratada de modo a bloquear as emissões que causam a perturbação.