Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo)
- Código
- vu076291
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Um estabelecimento comercial desrespeita proibições constantes do Código de Posturas do Município de Pindamonhangaba e desenvolve atividade diferente da requerida na licença de localização. Não foram cumpridas, inclusive, sucessivas determinações, já formalizadas anteriormente pela fiscalização, no exercício do poder de polícia do Município, no sentido da cessação da irregularidade. Esse estabelecimento, segundo o referido diploma legal, poderá
- Areceber multa progressiva, com acréscimos de 50% a cada nova autuação, de periodicidade mensal, até que seja adequado às exigências legais.
- Breceber multa progressiva, dobrando a cada nova autuação, de periodicidade quinzenal, até que seja adequado às exigências legais.
- Cter sua licença cassada, sendo então o estabelecimento imediatamente fechado.
- Dter sua licença cassada liminarmente, devendo o estabelecimento ser fechado quando se esgotarem as instâncias de recurso, após o ato de cassação.
- Eserá interditado liminarmente, abrindo-se processo de cassação da licença, respeitado o direito ao contraditório.