Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo)
- Código
- vu076297
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
O zoneamento urbano de Pindamonhangaba
- Aé estabelecido no Código de Posturas do Município, que define usos conformes e não conformes e critérios de convivência de vizinhança.
- Bfoi definido no Plano Diretor Participativo do município, tendo a Classificação de Atividades no Zoneamento Urbano sido objeto de lei complementar específica.
- Cconsta da Lei Orgânica do Município, cujos dispositivos são detalhados e regulamentados por decreto do executivo municipal, o qual define as categorias de uso e os parâmetros urbanísticos de cada zona de uso.
- Dé objeto de lei específica, chamada Lei de Zoneamento do Município, que contém tanto o mapeamento e definição das Zonas quanto os parâmetros urbanísticos e as categorias de uso a elas aplicáveis.
- Elimita-se a excluir, na Lei Orgânica do Município, determinados usos incômodos, especialmente o industrial, das zonas central e exclusivamente residencial, e estabelecer a possibilidade de instalação desses usos, mediante medidas de controle, de modo a maximizar a liberdade econômica no município.