Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo)
- Código
- vu076301
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
No Município de Pindamonhangaba, a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e, quando for o caso, ao pagamento da taxa devida. A respeito da Taxa de Licença para Publicidade, é correto afirmar que
- Aé isenta do pagamento da taxa a propaganda falada, por meio de amplificadores de voz alto-falante e propagandistas.
- Bos dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines internas são isentos da taxa.
- Cos anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas e fumo, bem como os redigidos em língua estrangeira, ficam sujeitos ao acréscimo de 30% da taxa.
- Dos anunciantes são desobrigados de colocar nos painéis sujeitos à taxa o número de identificação fornecido pela repartição competente.
- Eas tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas são sujeitas ao pagamento da taxa.