Imunidades Tributárias Específicas
Gabarito: letra D. O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso) é o único imposto entre os listados que possui previsão constitucional de imunidade específica, conforme o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, que veda sua incidência sobre transmissões decorrentes de incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica (ressalvada a hipótese de atividade preponderante de compra e venda ou locação). As demais alternativas (ISS, IPVA, IR, IPTU) não possuem imunidade constitucional específica; estão sujeitas apenas às imunidades genéricas do art. 150, VI (recíproca, religiosa, educacional, etc.).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ISS (Imposto sobre Serviços) não possui imunidade constitucional específica. A não incidência sobre serviços exportados (art. 156, §3º, I) é hipótese de não incidência, não de imunidade específica no sentido estrito. Além disso, as imunidades aplicáveis ao ISS são as genéricas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) não possui qualquer previsão de imunidade específica na Constituição. As únicas imunidades que podem alcançá-lo são as gerais (art. 150, VI).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O IR (Imposto sobre a Renda) também não possui imunidade constitucional específica. A Constituição apenas estabelece critérios de progressividade e generalidade, mas não hipóteses de não incidência próprias.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como fundamentado, o ITBI conta com imunidade específica constitucional, prevista no art. 156, §2º, I, da CF, tornando esta alternativa a única correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) não possui imunidade específica. A progressividade no tempo prevista no art. 182, §4º, não é imunidade, mas instrumento de política urbana.
Conclusão: Apenas o ITBI possui imunidade constitucional específica, razão pela qual a alternativa D é o gabarito.