Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — VUNESP 2023

ITR – Função Extrafiscal

Gabarito: letra D. O ITR é um imposto de função eminentemente extrafiscal, pois sua finalidade principal é desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, conforme expressamente previsto no art. 153, §4º, I da Constituição Federal. Embora sua arrecadação seja destinada aos cofres públicos, o caráter extrafiscal predomina sobre o meramente arrecadatório.

A questão exige distinguir a função do tributo. A classificação doutrinária divide os impostos em fiscais (predominantemente arrecadatórios), extrafiscais (voltados a intervir na economia/sociedade) e parafiscais (cuja receita financia entidades paraestatais). O ITR é o exemplo clássico de extrafiscalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A função punitiva é própria de sanções (multas), não de tributos. O ITR não pune; ele utiliza a progressividade para induzir o proprietário a dar função social à terra. Confunde-se finalidade extrafiscal com caráter punitivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Imposto vinculado é aquele cuja receita é constitucionalmente afetada a uma despesa específica. O ITR não possui vinculação – sua arrecadação vai para o caixa geral da União (ou do Município, se houver opção). O termo "vinculada" não se aplica à função do tributo, mas à destinação da receita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Discricionariedade é conceito do direito administrativo, referente à liberdade de escolha do administrador. No ITR, as alíquotas são fixadas em lei, não havendo discricionariedade no lançamento. Não é uma função tributária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Extrafiscal: o ITR é instrumento de política agrária. A própria Constituição determina que suas alíquotas sejam fixadas "de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas". Isso caracteriza a função extrafiscal, em que o Estado usa o tributo para induzir comportamentos socialmente desejados, acima da mera arrecadação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Parafiscalidade ocorre quando a lei atribui a sujeito passivo diverso da pessoa jurídica de direito público a capacidade de arrecadar e reter o tributo (ex.: contribuições para o SESI, SENAI). O ITR é arrecadado pela União (ou Município por delegação), nunca por entidade paraestatal. Logo, não é parafiscal.

Gabarito: letra D