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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pindamonhangaba (São Paulo)
Código
vu076315
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Com base nas disposições do Código Tributário de Pindamonhangaba, assinale a alternativa correta no que se refere ao lançamento.
  1. AO ato de lançamento é privativo e discricionário, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
  2. BA omissão ou o erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal e de qualquer modo lhe aproveita.
  3. CO lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes mediante notificação direta, feita por meio de aviso, para servir como guia de pagamento, ou, quando impossível fazê-lo por falta de elementos, através de edital publicado em jornal local.
  4. DAplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, inclusive para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
  5. EQuando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados, a autoridade competente fará o lançamento indireto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes mediante notificação direta, feita por meio de aviso, para servir como guia de pagamento, ou, quando impossível fazê-lo por falta de elementos, através de edital publicado em jornal local.

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