Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — VUNESP 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- vu076989
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor da Saúde
A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a liberdade, privacidade a intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Não é mais possível ignorar o impacto dessa lei na vida de qualquer cidadão.O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante hipóteses (ou bases legais), determinadas pela Lei no 13.709/2018.Assinale a alternativa que indica quantas hipóteses a lei prevê para tratamento de dados pessoais.
- A4 hipóteses.
- B5 hipóteses.
- C10 hipóteses.
- D15 hipóteses.
- E17 hipóteses.