Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu077079
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Física Escolar
O artigo 211 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo primeiro, estabelece que a União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino. Esse padrão mínimo de qualidade, conforme o parágrafo sétimo do mesmo artigo, considerará
Aa distribuição dos recursos disponíveis para os sistemas de ensino que demonstrem maiores necessidades financeiras.
Bo desempenho dos alunos no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
Co pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a liberdade de aprender e ensinar.
Da gestão democrática do ensino público e o nível de execução do projeto político-pedagógico.
Eas condições adequadas de oferta e terá como referência o custo aluno qualidade.
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GabaritoE — as condições adequadas de oferta e terá como referência o custo aluno qualidade.
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Padrão mínimo de qualidade de ensino (CF, art. 211, §7)
Gabarito: letra E. O art. 211, §7º, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 108/2020, estabelece que o padrão mínimo de qualidade referido no §1º considerará "as condições adequadas de oferta" e terá como referência o "Custo Aluno Qualidade (CAQ)" — exatamente o que descreve a alternativa E.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo constitucional. As demais alternativas mencionam conceitos importantes da educação (distribuição de recursos, SAEB, princípios do ensino, gestão democrática), mas não correspondem ao texto do §7º.
Art. 211, §7CF/88
§ 7º — O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ) , pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Fala em "distribuição dos recursos disponíveis para os sistemas de ensino que demonstrem maiores necessidades financeiras". Isso se relaciona com a função redistributiva da União (art. 211, §1º), mas não é o conteúdo do §7º, que trata do padrão mínimo de qualidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona o "desempenho dos alunos no SAEB". O SAEB é um instrumento de avaliação, mas não consta no §7º como critério do padrão mínimo de qualidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fala em "pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a liberdade de aprender e ensinar". Esses são princípios do ensino (art. 206, II e III), não o conteúdo do §7º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Refere-se à "gestão democrática do ensino público e o nível de execução do projeto político-pedagógico". Embora sejam relevantes, não integram o texto do §7º do art. 211.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o dispositivo: "as condições adequadas de oferta e terá como referência o custo aluno qualidade". Exatamente o que está no §7º.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre dispositivos constitucionais incluídos por emendas recentes (como a EC 108/2020) exigem atenção à letra da lei. Memorize os termos exatos: "condições adequadas de oferta" e "Custo Aluno Qualidade (CAQ)". Eles aparecem frequentemente em provas.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)