Atribuições do SUS (Art. 200, CF/88)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente a segunda parte do inciso I do art. 200 da Constituição Federal, que estabelece como atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) "participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos". As demais alternativas referem-se a competências de outros setores (assistência social, educação, União ou não correspondem a atribuições constitucionais do SUS).
Art. 200CF/88
"Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I — controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos II — executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador III — ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde IV — participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico V — incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação VI — fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano VII — participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos VIII — colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice é um dos objetivos da assistência social, previsto no art. 203, I, da CF, e não uma atribuição do SUS. A banca tenta confundir as áreas da seguridade social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição prevê piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública (art. 206, VIII, CF), e não para profissionais de saúde, assistência social e educação de forma genérica. Não há dispositivo constitucional que garanta um piso salarial nacional unificado para essas três categorias.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 200, I, da CF, além de controlar e fiscalizar, compete ao SUS "participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos". A redação é idêntica à da alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o SUS participe da formulação e execução de ações de saneamento básico (art. 200, IV, CF), a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é da União (art. 21, XX, CF). A alternativa mistura atribuições de entes distintos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar não está entre as competências do SUS previstas no art. 200 da CF. Essas são tipicamente atribuições de outros órgãos, como os ligados à agricultura e abastecimento.
Gabarito: letra C.