Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2023
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
vu077319
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Piracicaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta.
AO crime de usurpar o exercício de função pública, previsto no artigo 328 do Codigo Penal, consiste na conduta de o agente se intitular funcionário público perante terceiros, ainda que não pratique atos inerentes ao ofício.
BRecusar-se a atender ordem legal de funcionário público consiste no crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal.
CO desacato, previsto no artigo 331, do Código Penal, somente se perfaz quando a ofensa for feita contra funcionário que está executando suas funções, não se valendo em caso de folga.
DO crime conhecido como tráfico de influência, previsto no artigo 332 do Código Penal, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público.
ERetardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal configura o crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — O crime conhecido como tráfico de influência, previsto no artigo 332 do Código Penal, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a administração pública (usurpação, resistência, desacato, tráfico de influência, prevaricação)
Gabarito: letra D. O tráfico de influência (art. 332 do CP) pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive funcionário público, conforme a literalidade do dispositivo. As demais alternativas apresentam distorções sobre os elementos dos crimes respectivos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de usurpação de função pública (art. 328 CP) não se configura apenas por se intitular funcionário público; é necessário que o agente pratique atos inerentes ao ofício. O conteúdo de apoio afirma: "Não basta que apenas se apresente a terceiros como funcionário público. É preciso que o agente pratique atos inerentes à função." Portanto, a alternativa, ao dizer "ainda que não pratique atos inerentes ao ofício", está errada.
Art. 328CP
Art. 328 — "Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta de "recusar-se a atender ordem legal de funcionário público" constitui o crime de desobediência (art. 330 CP), e não resistência. O crime de resistência (art. 329 CP) exige violência ou ameaça contra o funcionário. Veja a literalidade:
Art. 329CP
Art. 329 — "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos."
Art. 330 — "Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O desacato (art. 331 CP) pode ocorrer no exercício da função ou em razão dela. A lei não exige que o funcionário esteja executando suas funções no momento; basta que a ofensa seja motivada pela função exercida. O conteúdo de apoio esclarece: "Não se exige que o funcionário esteja na repartição ou no horário de trabalho, mas sim que o desacato ocorra em razão da função exercida pelo servidor." Logo, a alternativa, ao afirmar que "somente se perfaz quando a ofensa for feita contra funcionário que está executando suas funções", é incorreta.
Art. 331CP
Art. 331 — "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O tráfico de influência (art. 332 CP) é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público que não detenha a influência que alega. A redação do artigo não impõe restrição subjetiva:
Art. 332CP
Art. 332 — "Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A descrição da conduta (retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal) corresponde sim ao crime de prevaricação (art. 319 CP). Contudo, a prevaricação é crime próprio de funcionário público, e a alternativa omite esse elemento essencial. Sem a qualidade de funcionário público, a conduta pode não configurar o crime. Portanto, a alternativa está incompleta e incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E descreve perfeitamente a conduta típica, mas deixa de mencionar que o sujeito ativo deve ser funcionário público. O candidato desatento pode considerá-la correta, mas o gabarito é D. Sempre verifique se o crime exige qualidade especial do agente.