Questão de Direito Penal — Crimes contra a incolumidade pública — VUNESP 2023
Direito Penal›Crimes contra a incolumidade pública
Código
vu077322
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Piracicaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com relação aos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar que
Ao crime de incêndio, na modalidade culposa, é crime de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais, estando sujeito à transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95.
Bno crime de epidemia, o sujeito tem a intenção de ofender o corpo social, e não de atingir uma pessoa individualmente considerada. Se a intenção for atingir uma pessoa em determinado, causando-lhe a morte, então o sujeito responderá pelo crime de epidemia, com a causa de aumento, prevista no artigo 267, § 1º , do Código Penal.
Cpara a configuração dos crimes de envenenamento de água potável e corrupção ou poluição de água potável, é necessário que o sujeito tenha a intenção de atingir alguém em específico com sua ação.
Do delito de omissão de notificação de doença constitui-se em lei penal em branco, e admite tentativa.
Eo crime de fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica é próprio dos farmacêuticos.
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GabaritoA — o crime de incêndio, na modalidade culposa, é crime de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais, estando sujeito à transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95.
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Crimes contra a incolumidade pública
Gabarito: letra A. O crime de incêndio na modalidade culposa tem pena máxima de 2 anos, enquadrando-se como infração de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95, art. 61), sendo competência dos Juizados Especiais Criminais e admitindo transação penal. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de tipificação.
A banca testa o conhecimento sobre a classificação das infrações penais de menor potencial ofensivo e a distinção entre crimes de perigo comum e crimes contra a vida.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 9.099/95 considera infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos. O incêndio culposo (art. 250, §2º do CP) tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos, portanto se submete aos Juizados Especiais Criminais e admite transação penal. Não há óbice legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A epidemia (art. 267 do CP) é crime de perigo comum, em que o agente visa criar um risco à coletividade. Se a intenção é matar uma pessoa determinada, o crime será de homicídio, não de epidemia. O §1º do art. 267 aumenta a pena em dobro se da epidemia resulta morte, mas não se aplica quando a morte é o objetivo específico do agente. A alternativa inverte o entendimento.
Art. 267, §1CP
Art. 267 — Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
§ 1º — Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao aplicar a majorante do §1º como se fosse aplicável quando o agente tem intenção de matar alguém. Na verdade, se o agente quer matar pessoa determinada, responde por homicídio; a majorante só incide se a morte decorre da epidemia, independentemente da intenção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os crimes de envenenamento de água potável (art. 270) e corrupção ou poluição de água potável são crimes de perigo comum, que tutelam a incolumidade pública. Não exigem dolo específico de atingir pessoa determinada; basta o dolo de criar perigo para número indeterminado de pessoas. A alternativa exige uma intenção individualizada que não é necessária para a consumação.
Art. 270CP
Art. 270 — Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de omissão de notificação de doença (art. 268) é um crime omissivo próprio, de mera conduta. Lei penal em branco? Sim, pois depende de complementação por ato do poder público. Porém, não admite tentativa, pois a conduta omissiva é instantânea: ou o agente notifica no prazo, ou pratica o crime consumado. A tentativa é incompatível com crimes omissivos próprios.
Art. 268CP
Art. 268 — Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica (art. 280 do CP) é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não apenas por farmacêuticos. A alternativa restringe indevidamente o sujeito ativo.