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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu077329
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Piracicaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Pode-se dizer que a principal relevância jurídica para a precisa determinação do conceito de tributo e para a sua distinção em relação a outras formas de receitas estatais consiste
  1. Ana correta classificação contábil das receitas no momento da elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao Poder Legislativo.
  2. Bna fixação correta do sujeito passivo da cobrança, que, no caso dos tributos, será chamado de contribuinte e, no caso de outras receitas não tributárias, será chamado de devedor.
  3. Cna possibilidade de que os tributos sejam pagos mediante dação em pagamento de bens móveis e imóveis, faculdade esta não extensível às receitas de caráter não tributário.
  4. Dno estabelecimento de prazo prescricional diferenciado para a cobrança de tributos, definido no código tributário nacional, como de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.
  5. Ena sujeição ou não da ação do Estado às limitações constitucionais ao poder de tributar, entre elas os princípios da anterioridade, do não confisco e da legalidade.
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GabaritoE — na sujeição ou não da ação do Estado às limitações constitucionais ao poder de tributar, entre elas os princípios da anterioridade, do não confisco e da legalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e Conceito de Tributo

Gabarito: letra E. A principal relevância jurídica da distinção entre tributo e outras receitas estatais reside na sujeição do tributo às limitações constitucionais ao poder de tributar, como os princípios da legalidade, anterioridade e não confisco (CF, arts. 150 a 152). As demais alternativas referem-se a aspectos secundários ou específicos que não constituem o cerne da distinção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A classificação contábil é importante para o orçamento, mas não é a principal relevância jurídica da distinção. O que define o tributo é sua submissão ao regime jurídico-tributário, especialmente às limitações constitucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o sujeito passivo do tributo seja chamado de contribuinte, a nomenclatura não é o fundamento da distinção. Além disso, em algumas receitas não tributárias também pode haver contribuinte ou devedor, mas a diferença essencial está no regime jurídico aplicável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A dação em pagamento de bens imóveis é uma forma de extinção do crédito tributário (art. 156, XI, CTN), mas não é exclusiva dos tributos, pois pode ser prevista para outras obrigações. Além disso, a dação em pagamento de bens móveis não é admitida para tributos (apenas imóveis). Não é a principal relevância.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de tributos (art. 174, CTN) é um elemento importante, mas não é o que distingue tributo de outras receitas. Outras receitas também podem ter prazos prescricionais. A distinção central é a sujeição às limitações constitucionais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta a essência: a submissão do tributo às limitações constitucionais ao poder de tributar (arts. 150 a 152 da CF) é o que o diferencia de outras receitas estatais, como preços públicos, multas, etc. Essas limitações (legalidade, anterioridade, não confisco, etc.) são exclusivas da atividade tributária e garantem direitos fundamentais do contribuinte.

SE LIGUE NESSA!

A doutrina e a jurisprudência consolidam que a tributação está sujeita a um regime jurídico próprio, com princípios que não se aplicam a outras receitas, como as tarifas ou preços públicos.

Gabarito: letra E.

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