Direito Tributário · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu077330

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: vu077330
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Procurador Jurídico

Leia o trecho a seguir.“No início do século seguinte, em 1215, na Inglaterra, os barões e os religiosos impuseram a Magna Carta para conter o arbítrio do rei, estabelecendo a separação de poderes. Quanto à imposição de tributos, consentiram que fossem cobrados três tributos tradicionalmente admitidos (visando ao resgate do rei e por força da investidura do primeiro filho como cavaleiro e do matrimônio da primeira filha), mas estabeleceram que a cobrança de qualquer outro fosse previamente autorizada por um concílio, incluindo o scutage, montante cobrado pela não prestação do serviço militar.”(PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. São Paulo: SaraivaJur, 2022)Assinale a alternativa que relaciona corretamente o trecho a uma ideia fundamental do Direito Tributário.

AO trecho trata da importância da Magna Carta para a história do Direito Tributário, ao estabelecer a desnecessidade de autorização prévia para cobrança de tributos, conferindo agilidade e flexibilidade à gestão do Estado moderno.
BO trecho evidencia uma ideia fundamental do Direito Tributário, que é a exigência de prévia autorização para a criação de tributos pelos governantes, estabelecendo limites à interferência na propriedade privada.
CO trecho aborda a imposição de tributos tradicionais na Inglaterra, evidenciando a importância histórica do Direito Tributário como instrumento de arrecadação para o Estado e de coesão social.
DO trecho evidencia o papel do concílio como instituição responsável por autorizar a cobrança de tributos adicionais, demonstrando como a legislação tributária sempre foi fruto de um processo democrático.
EO trecho mostra como a história do Direito Tributário é marcada por conflitos de poder, em que a Magna Carta representou uma importante conquista do rei contra o arbítrio dos barões e religiosos na imposição de tributos.

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GabaritoB — O trecho evidencia uma ideia fundamental do Direito Tributário, que é a exigência de prévia autorização para a criação de tributos pelos governantes, estabelecendo limites à interferência na propriedade privada.

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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípio da Legalidade

Gabarito: letra B. O trecho da Magna Carta (1215) relata que a cobrança de tributos adicionais dependia de autorização prévia de um concílio, o que corresponde ao princípio da legalidade tributária: nenhum tributo pode ser criado ou majorado sem lei que o estabeleça (CF, art. 150, I). A banca testa a compreensão desse princípio fundamental e a capacidade de identificar a ideia central do texto histórico.

O princípio da legalidade é uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, previsto no art. 150, I da Constituição Federal, que determina que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A Magna Carta, ao exigir consentimento do concílio para novos tributos, é considerada um marco histórico desse princípio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Magna Carta estabeleceu a desnecessidade de autorização prévia para cobrança de tributos. O trecho mostra exatamente o contrário: os tributos tradicionais já eram admitidos, mas qualquer outro dependia de autorização do concílio. Portanto, a alternativa inverte o sentido histórico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o trecho evidencia a exigência de prévia autorização para a criação de tributos, limitando a interferência na propriedade privada. É a essência do princípio da legalidade tributária: tributo só pode ser instituído ou aumentado por lei, protegendo o contribuinte contra arbítrios do governante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em "importância histórica do Direito Tributário como instrumento de arrecadação e coesão social". Embora a arrecadação seja uma função do tributo, o trecho não destaca a coesão social, mas sim a limitação do poder de tributar mediante autorização prévia. A alternativa desvia do ponto central.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o concílio representa um "processo democrático" e que a legislação tributária sempre foi fruto desse processo. O trecho menciona autorização do concílio, mas não caracteriza o processo como democrático no sentido atual. Além disso, a ideia fundamental do Direito Tributário não é o processo democrático em si, mas a exigência de lei para a criação de tributos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a relação de poder: diz que a Magna Carta foi uma conquista do rei contra o arbítrio dos barões e religiosos. Na verdade, a Magna Carta foi imposta pelos barões e religiosos para conter o arbítrio do rei. A alternativa erra o sujeito da conquista.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de sentido (alternativa A) e a troca dos sujeitos (alternativa E). Fique atento ao que o texto realmente afirma: a Magna Carta exigiu autorização para novos tributos, não dispensou. E foi uma vitória dos barões contra o rei, não o contrário.

Gabarito: letra B.

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