Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu077354
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas nos termos da Constituição de 1988:
- AÉ vedada a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais existentes por ocasião da promulgação da Constituição.
- BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados.
- CCompete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República.
- DAo Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados aos Estados mediante ajuste ou instrumentos congêneres.
- EAs decisões do Tribunal de Contas que resultarem na imposição de multa terão eficácia de título executivo judicial.