Questão de Direito Constitucional — Política Urbana — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Política Urbana
Código
vu077355
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Piracicaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o capítulo da Constituição de 1988 que versa sobre a política urbana, assinale a alternativa correta.
AA política de desenvolvimento urbano tem por fim ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e deve ser expressa no plano diretor, sendo esse obrigatório para todas as cidades.
BConstitui instrumento de implementação obrigatório dentro da política de desenvolvimento urbano o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
CA desapropriação-sanção de imóveis urbanos que não cumprem sua função social deve ser efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
DA propriedade urbana que atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal cumpre sua função social.
EÉ facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei municipal, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.
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GabaritoD — A propriedade urbana que atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor municipal cumpre sua função social.
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Política Urbana na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz exatamente o texto do art. 182, §2º da CF: a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor. As demais alternativas contêm desvios que contrariam dispositivos específicos do mesmo artigo.
A banca testa a literalidade do art. 182, com destaque para as exceções e a sequência de sanções. É essencial memorizar os §§ e as palavras-chave: obrigatoriedade do plano diretor apenas para cidades com mais de 20 mil habitantes; a progressividade do IPTU como instrumento facultativo e sucessivo; a indenização em títulos na desapropriação punitiva; e a referência à lei federal para a exigência de aproveitamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o plano diretor é obrigatório para todas as cidades. O §1º do art. 182 diz o contrário: é obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes.
Art. 182, §1CF/88
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta o IPTU progressivo no tempo como instrumento obrigatório da política urbana. Na verdade, ele é facultativo e constitui o segundo degrau da sequência de sanções (art. 182, §4º, II), só aplicável após o parcelamento ou edificação compulsórios.
Art. 182, §4CF/88
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública...
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde a desapropriação comum (não punitiva) com a desapropriação-sanção. A desapropriação por descumprimento da função social (art. 182, §4º, III) é paga com títulos da dívida pública, não em dinheiro. A indenização em dinheiro é regra apenas para as desapropriações ordinárias (art. 182, §3º).
Art. 182, §3CF/88
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 182, §4º, III:
...desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal...
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do §2º do art. 182. A função social da propriedade urbana está vinculada ao plano diretor municipal.
Art. 182, §2CF/88
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Troca o termo "lei federal" por "lei municipal". O §4º do art. 182 estabelece que a exigência de aproveitamento deve ser feita "nos termos da lei federal". A lei municipal específica para a área incluída no plano diretor é necessária, mas o parâmetro para a exigência é a lei federal.
Art. 182, §4CF/88
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado...
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos: substitui "todas as cidades" por "mais de vinte mil", "facultado" por "obrigatório", "títulos" por "dinheiro" e "lei federal" por "lei municipal". A leitura atenta do art. 182 e seus parágrafos é a chave.