Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- vu077359
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
À luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
- AA instituição do Regime Complementar é obrigatória para a União, sendo facultativa aos demais entes políticos.
- BA instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos, mas a adesão por parte dos servidores é facultativa.
- CA instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos e a adesão por parte dos servidores que recebam valores superiores aos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social é obrigatória.
- DA instituição do Regime Complementar é facultativa para todos os entes políticos e a adesão pelos servidores é facultativa.
- ESerá efetivado por entidade fechada de previdência complementar, vedada a implementação através de entidade aberta.