Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piracicaba (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piracicaba (São Paulo)
- Código
- vu077360
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Piracicaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece que
- Aserá aplicado mediante a majoração de sua alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.
- Bo valor da alíquota majorada não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior.
- Co valor majorado anualmente deve respeitar a alíquota máxima de doze por cento.
- Dcaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida, a alíquota máxima poderá ser majorada até dezoito por cento.
- Eé vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.