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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piracicaba (São Paulo) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Piracicaba (São Paulo)
Código
vu077361
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Piracicaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais
  1. Aé expressamente vedada pela Lei.
  2. Bdeve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.
  3. Cdependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.
  4. Ddependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.
  5. Edependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.

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