Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
vu077366
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Piracicaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre os entes federados, que, por sua vez, determina as devidas competências federativas em determinadas atividades. Assim, assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia, segundo correta interpretação da Magna Corte brasileira.
AOs Estados são competentes para regular o horário de atendimento bancário.
BA União tem competência para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais.
CCompete aos Estados autorizar e fiscalizar o funcionamento de máquinas caça-níqueis, vídeo-bingos, vídeo-pôquer e assemelhados.
DO Município é competente para impor aos estabelecimentos bancários a obrigação de instalar portas eletrônicas e detector de metais.
EÉ da competência do Município editar lei que determina a distância mínima de 150 metros entre uma farmácia e outra.
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GabaritoD — O Município é competente para impor aos estabelecimentos bancários a obrigação de instalar portas eletrônicas e detector de metais.
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Poder de polícia e repartição de competências federativas
Gabarito: letra D. O STF firma jurisprudência no sentido de que os Municípios podem, com base no interesse local (art. 30, I, CF), impor medidas de segurança em estabelecimentos bancários, como portas eletrônicas e detectores de metais. As demais alternativas confundem as competências constitucionais: horário bancário é da União (Súmula 19 STJ); horário de lojas é municipal; jogos de azar são privativos da União; distância mínima entre farmácias é inconstitucional por violar livre concorrência e competência federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o que é "interesse local" (Município) e o que é matéria de sistema financeiro ou ordem econômica (União). Lembre-se: segurança de agências bancárias é medida de proteção ao consumidor local, já horário bancário envolve política monetária federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirmar que os Estados regulam horário bancário contraria a competência privativa da União para legislar sobre sistema financeiro e horário bancário. O STJ, na Súmula 19, consolidou que "a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União". Leis estaduais sobre o tema são inconstitucionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A União não possui competência para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais. Essa matéria é de interesse local, sendo da competência dos Municípios (art. 30, I, CF). O STF já declarou inconstitucionais leis estaduais que tratam do tema, reafirmando a competência municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autorizar e fiscalizar máquinas caça-níqueis, vídeo-bingos e assemelhados insere-se na competência privativa da União para legislar sobre direito penal e exploração de jogos de azar. Estados não detêm essa atribuição, conforme jurisprudência pacífica do STF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Município, no exercício do poder de polícia e com fundamento no interesse local, pode exigir dos bancos a instalação de equipamentos de segurança (portas eletrônicas, detectores de metais). O STF, no RE 610.637 (Tema 307) e em outros julgados, reconhece essa competência, desde que não invada matéria federal (como definição de crimes). Trata-se de proteção dos usuários, de índole local.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Lei municipal que estabelece distância mínima entre farmácias viola a livre concorrência e invade competência privativa da União para legislar sobre direito comercial e registros farmacêuticos. O STF, na Súmula 646, considera tais normas inconstitucionais, pois a matéria não é de interesse local restrito.