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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)
Código
vu077463
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
No município de Sertãozinho, pode-se afirmar que, com relação ao ordenamento territorial do espaço urbano, as Leis Complementares nº 264/2011 e nº 328/2019 definem
  1. Aíndices urbanísticos de referência, uniformes para todo o perímetro urbano, que podem, nos corredores viários e nas áreas de expansão urbana, ser flexibilizados mediante estudo técnico apresentado pelo empreendedor e aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir.
  2. Bíndices urbanísticos de referência, uniformes para todo o perímetro urbano, que podem ser extrapolados com a utilização da outorga onerosa do direito de construir, e regras flexíveis de localização de atividades, baseadas no conceito de incomodidade.
  3. Czonas estritamente residenciais Z1, mais restritivos, zonas mistas Z2, zonas de centralidade Z3 e Z4, com índices urbanísticos mais permissivos e predomínio de comércio e serviços, e áreas industriais classificadas como zonas de uso diversificado ZUD, zonas de uso predominantemente industrial ZUPI e exclusivamente industrial ZEI.
  4. Duma zona central, uma zona estritamente residencial, zonas mistas ZM 1 a 3, industriais ZI 1 a 3, zonas de eixo viário ZEV e de chácaras ZCH, com parâmetros de uso e ocupação do solo definidos, Zonas de Preservação Ambiental Zonas Especiais de Interesse Social e outras, sendo as zonas de expansão ZE e de expansão industrial ZEI situadas dentro do perímetro urbano.
  5. Euma zona central, zonas mistas ZM 1 a 3, industriais ZI1 a 3, zonas de eixo viário ZEV e de chácaras ZCH, com parâmetros de uso e ocupação do solo definidos, a par de outras com definições mais específicas – Zonas de Preservação Ambiental, Zonas Especiais de Interesse Social e outras, sendo as zonas de expansão ZE e de expansão industrial ZEI situadas fora do perímetro urbano.
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GabaritoD — uma zona central, uma zona estritamente residencial, zonas mistas ZM 1 a 3, industriais ZI 1 a 3, zonas de eixo viário ZEV e de chácaras ZCH, com parâmetros de uso e ocupação do solo definidos, Zonas de Preservação Ambiental Zonas Especiais de Interesse Social e outras, sendo as zonas de expansão ZE e de expansão industrial ZEI situadas dentro do perímetro urbano.

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