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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Sertãozinho (São Paulo) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Sertãozinho (São Paulo)
Código
vu077497
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A respeito dos Conselhos Municipais, a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho estabelece que
  1. Apoderão apresentar projetos de lei diretamente à Câmara Municipal, desde que versem sobre matéria de sua área de competência.
  2. Bé vedada a participação na sua composição de membros do Ministério Público Estadual em exercício na Comarca de Sertãozinho.
  3. Cos seus membros terão mandato de dois anos, sendo vedada a sua recondução.
  4. Do exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço púbico relevante e será remunerado com recursos do respectivo Conselho.
  5. Eos seus presidentes serão escolhidos por seus pares, em votação secreta, por maioria de votos dos presentes, para mandato de um ano, com possibilidade de uma recondução.
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GabaritoE — os seus presidentes serão escolhidos por seus pares, em votação secreta, por maioria de votos dos presentes, para mandato de um ano, com possibilidade de uma recondução.

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