Questão de Direito do Consumidor — Práticas Abusivas — VUNESP 2023
Direito do ConsumidorPráticas Abusivas
- Código
- vu077499
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Constitui prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor:
- ARecusar atendimento a demanda dos consumidores, com comunicação prévia, limitando a venda de produtos em promoção à quantidade equivalente ao consumo individual ou familiar.
- BDeixar de atender a demanda de consumidores sob o argumento da não aceitação de pagamento através de cheque.
- CRepassar a outra empresa informação depreciativa relativa a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
- DEnviar ao consumidor, sem solicitação prévia, produto a título de amostra grátis.
- EReajustar em percentuais razoáveis as mensalidades dos planos de saúde conforme faixa etária dos idosos, com previsão contratual e com observância das determinações dos órgãos governamentais reguladores.