Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — VUNESP 2023

Princípio da Seletividade na Seguridade Social

Gabarito: letra D. O princípio da seletividade, previsto no art. 194, parágrafo único, III da Constituição Federal, determina que o legislador eleja os riscos e contingências sociais a serem cobertos conforme as disponibilidades econômico-financeiras, a serem definidos em lei orçamentária. A seletividade é o critério de escolha das prestações que o sistema pode oferecer, enquanto a distributividade (alternativa A) é o critério de distribuição dessas prestações aos mais necessitados.

A questão descreve exatamente o ato de "eleger os riscos e as contingências" com base em recursos orçamentários, o que é a essência da seletividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Distributividade refere-se à forma de distribuir os benefícios e serviços, priorizando os mais necessitados, e não à escolha dos riscos a serem cobertos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Universalidade da cobertura e do atendimento significa que a seguridade social deve atingir todas as pessoas e todos os riscos, sem limitações orçamentárias. A questão trata de limitação por disponibilidade financeira, o que é oposto à universalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (art. 194, parágrafo único, II) diz respeito à igualdade de tratamento entre essas populações, não à seleção orçamentária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A seletividade é o princípio que autoriza o legislador a escolher, dentro das possibilidades orçamentárias, quais riscos e contingências serão cobertos pela seguridade social. É exatamente o que o enunciado descreve.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Equivalência (uniformidade e equivalência, art. 194, parágrafo único, II) significa que os benefícios e serviços devem ter o mesmo valor e qualidade para as populações urbanas e rurais, não se relacionando com a escolha baseada em disponibilidade econômica.