Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função. — VUNESP 2023
Direito Processual do TrabalhoCompetência em razão da pessoa. Competência em razão da função.
- Código
- vu077515
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca do processo do trabalho, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, é correto afirmar:
- Aa decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação é rescindível.
- Bà luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, é da Justiça Comum a competência para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Poder Público.
- Catualmente, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, não basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado sendo necessária a demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
- Dem dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública, salvo, dentre outras hipóteses, quando a decisão estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
- Eo não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não- -comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, exceto se este for pessoa jurídica de direito público.