Administração Financeira e Orçamentária · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu077520

Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública

Código: vu077520
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Procurador Municipal

No que concerne à renúncia de receita e suas espécies, tem-se corretamente que

Aremissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, entre outros.
Bisenção é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Canistia representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
Dconcessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário em quatro exercícios financeiros e atender ao disposto no plano plurianual.
Ecrédito presumido é a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. O montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.

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GabaritoA — remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, entre outros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de Receita e suas Espécies

Gabarito: letra A. A remissão é corretamente definida como o perdão da dívida, em circunstâncias legais específicas — conceito que a alternativa A reproduz fielmente. As demais alternativas trocam institutos ou erram prazos e requisitos legais.

A questão cobra as espécies de renúncia de receita previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e no CTN. A banca testa o domínio de cada instituto: remissão, isenção, anistia, crédito presumido e as regras para concessão de incentivos.

Espécies de Renúncia de Receita — só Definições Corretas: 1; só Institutos Trocados: 3; Definições Corretas∩Institutos Trocados: 0

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A remissão é o perdão do crédito tributário (dívida), concedido por lei em situações como valor diminuto, dificuldade financeira do sujeito passivo ou custo de cobrança desproporcional. Essa definição está alinhada com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, e a alternativa a descreve com precisão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A isenção não é “perdão da multa”. A isenção exclui o crédito tributário relativo ao tributo em si, não apenas à multa. Além disso, o perdão de multas por infrações anteriores é próprio da anistia (art. 180 do CTN). A alternativa confunde isenção com anistia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anistia, conforme o art. 180 do CTN, abrange infrações cometidas antes da lei que a concede, e não o “montante do imposto cobrado na operação anterior” — esta descrição refere-se ao crédito presumido, mecanismo usado em tributos não cumulativos (ex.: ICMS, IPI). A alternativa troca anistia por crédito presumido.

Art. 180CTN

Art. 180 — “A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: …”

Alternativa D — ❌ Incorreta

Conforme o art. 14 da LC 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo tributário deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar a vigência e nos dois seguintes (total de três exercícios), e não em quatro. Além disso, deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não no Plano Plurianual (PPA).

Art. 14LC-101-2000

Art. 14 — “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: …”

Alternativa E — ❌ Incorreta

Crédito presumido não é “dispensa legal do débito tributário”. Trata-se de um valor que o contribuinte pode abater do tributo devido, normalmente vinculado a operações anteriores (ex.: crédito de ICMS). A afirmação de que “não há registro orçamentário ou patrimonial” também é equivocada, pois a renúncia deve ser evidenciada na estimativa de receita da LOA.

Gabarito: letra A.

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