Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial da Fazenda Pública — VUNESP 2023

Juizados Especiais da Fazenda Pública

Gabarito: letra A. A entidade ré deve fornecer ao Juizado a documentação de que disponha até a instalação da audiência de conciliação, conforme o art. 7º, §1º, da Lei 12.153/2009. Esse prazo é específico dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se confundindo com outros momentos processuais comuns nos juizados cíveis comuns.

A banca explora a confusão entre os diversos marcos processuais. Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995), por exemplo, não há previsão idêntica; a lei dos Juizados da Fazenda Pública estabeleceu esse prazo próprio para garantir celeridade e ampla defesa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato: o art. 7º, §1º, da Lei 12.153/2009 determina que "a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação". A alternativa reproduz fielmente o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A instalação da audiência de instrução e julgamento é momento posterior. O fornecimento da documentação deve ocorrer antes, na fase de conciliação, para que o juiz possa se inteirar dos fatos já na primeira audiência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há prazo de cinco dias antes da audiência de conciliação. A lei exige que a documentação seja apresentada até a própria audiência, não antes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de quinze dias antes da audiência de instrução e julgamento é inexistente nesse contexto. A audiência de instrução é posterior à conciliação, e o momento de entrega é a audiência de conciliação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contestação é apresentada após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. A documentação deve vir antes, para subsidiar a conciliação.

Gabarito: letra A.