Direito Constitucional · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu077539

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Código: vu077539
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Procurador Municipal

Considere que o Secretário de Educação da Prefeitura X diagnosticou que, para uma série de disciplinas, há de forma recorrente a falta de profissionais no quadro da Administração, o que tem importado em prejuízo ao aprendizado de alunos durante o ano letivo. Visando solucionar o problema, convocou os Procuradores do Município lotados na Assessoria da Pasta para sanar algumas dúvidas sobre a validade e os limites para a contratação temporária de profissionais.Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal você, na condição de Procurador Municipal, poderá indicar de forma correta que

Apara que seja válida a contratação temporária é suficiente que o contrato com o servidor seja por prazo determinado, bem como que seja realizado processo seletivo.
Ba contratação temporária pode ser realizada independentemente de autorização legislativa, pois a atividade que se visa exercer é permanente e essencial para a própria existência do Estado. O contrato temporário poderá, ainda, sofrer sucessivas atualizações.
Co dispositivo que trata da contratação temporária deve ser interpretado restritivamente, de modo que eventual proposição legislativa que trate do assunto deve levar em consideração a atualidade e excepcionalidade do interesse publico justificador da contratação temporária e a temporariedade e precariedade dos vínculos funcionais.
Da autorização legislativa que autorizar a contratação temporária pode prever hipóteses genéricas e abrangentes de contratação temporária, atribuindo ao chefe do Poder interessado na contratação estabelecer os casos de contratação.
Eserá válida norma que autorize a contratação de professor de forma temporária na falta de profissional habilitado e por prazo superior a 1 (um) ano, caso perdurem as condições que determinaram a convocação.

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GabaritoC — o dispositivo que trata da contratação temporária deve ser interpretado restritivamente, de modo que eventual proposição legislativa que trate do assunto deve levar em consideração a atualidade e excepcionalidade do interesse publico justificador da contratação temporária e a temporariedade e precariedade dos vínculos funcionais.

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Contratação temporária de servidores públicos

Gabarito: letra C. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, é exceção à regra do concurso público e deve ser interpretada restritivamente. Exige lei específica que defina os casos, a necessidade temporária e o excepcional interesse público, além de prazo determinado e precariedade do vínculo. A jurisprudência do STF (ADIs 3.430 e 3.469) reforça que a autorização legislativa não pode ser genérica, devendo conter hipóteses concretas.

Requisito	Exigência constitucional (art. 37, IX)	Jurisprudência do STF
Lei específica	Obrigatória, com hipóteses concretas	Inconstitucional se genérica ou delegadora (ADIs 3.430 e 3.469)
Necessidade temporária	Excepcional e transitória	Atividade permanente não se enquadra
Interesse público excepcional	Deve ser atual e justificado	Interpretação restritiva
Prazo determinado	Sim	Prorrogação só enquanto persistir a necessidade, sem caráter indefinido
Processo seletivo	Sim (mas não substitui lei)	Insuficiente sem lei autorizativa
Vínculo	Precário e temporário	Vedadas sucessivas renovações sem limite

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que basta contrato por prazo determinado e processo seletivo. Contudo, além desses requisitos, é indispensável a existência de lei autorizativa (CF, art. 37, IX) que caracterize a necessidade temporária e o excepcional interesse público. A mera realização de processo seletivo não supre a ausência de previsão legal específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a contratação temporária dispensa autorização legislativa por se tratar de atividade permanente e essencial. Isso contraria o texto constitucional, que exige lei para toda contratação temporária. Além disso, a atividade permanente não se enquadra no conceito de necessidade temporária; a contratação temporária é para situações excepcionais e transitórias. A possibilidade de "sucessivas atualizações" sem limite temporal também é vedada pelo STF, que admite prorrogação apenas enquanto persistir a necessidade, sem caráter indefinido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a interpretação consolidada do STF: o dispositivo constitucional que autoriza a contratação temporária (art. 37, IX) deve ser interpretado restritivamente, pois é exceção ao princípio do concurso público. A lei deve especificar a atualidade e excepcionalidade do interesse público, bem como a temporariedade e precariedade dos vínculos. Essa orientação evita que a contratação temporária se transforme em meio de burlar a exigência de concurso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que a lei pode prever hipóteses genéricas e delegar ao chefe do Poder a definição dos casos concretos. O STF, no entanto, considera inconstitucionais as leis que não especificam as situações de contratação temporária, pois a reserva legal exige que o próprio legislador defina as hipóteses, sob pena de violação ao art. 37, IX (ADIs 3.430 e 3.469).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Admite prazo superior a um ano para contratação temporária de professor, desde que perdurem as condições. Embora a Lei 8.745/1993 (federal) preveja prazos máximos (geralmente 1 ano, prorrogável por igual período), a alternativa sugere que o prazo pode ser superior a um ano sem limite máximo, o que contraria a exigência de temporariedade. O STF veda a prorrogação indefinida, exigindo que o vínculo seja precário e não se perpetue. A norma municipal que autorizasse prazo superior a 1 ano sem fixar limite máximo seria inconstitucional.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se dos quatro pilares da contratação temporária: (1) lei específica, (2) necessidade temporária, (3) excepcional interesse público, (4) prazo determinado e vínculo precário. Toda alternativa que relativizar um desses requisitos estará errada.

Gabarito: letra C.

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