Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu077546
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
AOs vícios de inconstitucionalidade formal e material podem ser identificados pelas expressões, respectivamente, nomodinâmica e nomoestática.
BO STF entende que é constitucional lei municipal que disciplina o uso de cinto de segurança nos veículos automotores, dentro dos limites do seu território.
CUm exemplo de vício de inconstitucionalidade formal subjetivo seria a aprovação de uma lei complementar por meio de maioria simples de votos.
DA perda superveniente de mandato parlamentar não retira a sua legitimidade em mandado de segurança impetrado contra projeto de lei que viola o devido processo legislativo.
EOs órgãos de controle, como o TCU e o CNJ, podem exercer os controles concentrado e difuso de lei ou ato normativo nos casos submetidos a seu julgamento.
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GabaritoA — Os vícios de inconstitucionalidade formal e material podem ser identificados pelas expressões, respectivamente, nomodinâmica e nomoestática.
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Controle de constitucionalidade no direito brasileiro
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta: a doutrina classifica os vícios de inconstitucionalidade formal (nomodinâmica – relacionada ao processo de elaboração da norma) e material (nomoestática – conteúdo da norma). As demais alternativas apresentam erros, conforme analisado a seguir.
Alternativa
Vício/Conceito
Classificação Doutrinária
Exemplo/Detalhe
Correto?
A
Inconstitucionalidade formal e material
Nomodinâmica (processo) e nomoestática (conteúdo)
Associação correta entre vício e expressão grega
✅ Sim
B
Lei municipal sobre cinto de segurança
Competência privativa da União (CF, art. 22, XI)
CTB (Lei 9.503/97, art. 65) exige uso em todo território nacional
❌ Não
C
Vício formal subjetivo vs. objetivo
Subjetivo = sujeito; objetivo = procedimento
Maioria simples para lei complementar é vício objetivo, não subjetivo
❌ Não
D
Perda superveniente de mandato parlamentar
Legitimidade para MS contra projeto de lei
A perda do mandato retira a legitimidade ativa (ação personalíssima)
❌ Não
E
Órgãos de controle (TCU, CNJ)
Controle concentrado e difuso
TCU e CNJ não exercem controle de constitucionalidade (reservado ao Judiciário)
❌ Não
Vícios de inconstitucionalidade
1Formal (nomodinâmica)
Subjetivo (quem propõe)
Objetivo (procedimento)
2Material (nomoestática)
Conteúdo da norma
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa acerta ao associar o vício formal à expressão "nomodinâmica" (do grego nomos = norma; dinâmica = movimento, processo) e o vício material à "nomoestática" (norma estática, conteúdo). Essa é uma classificação doutrinária consagrada, especialmente na obra de Hans Kelsen e seus seguidores.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF entende que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União (CF, art. 22, XI). O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece em seu art. 65:
Art. 65CTB
Art. 65 — "É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN."
Assim, uma lei municipal que discipline o uso do cinto de segurança invade a competência da União e é inconstitucional. A alternativa erra ao afirmar a constitucionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O vício formal subjetivo diz respeito ao sujeito que elabora a norma (ex.: iniciativa de lei por órgão incompetente). Já o objetivo refere-se ao procedimento de aprovação. A aprovação de lei complementar por maioria simples é um vício de procedimento (objetivo), pois a CF exige maioria absoluta para sua aprovação (art. 69). Portanto, o exemplo dado não é de vício subjetivo, e sim objetivo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C confunde esses dois conceitos. Fique atento: subjetivo = quem propõe; objetivo = como se aprova (quórum, prazos, etc.).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandado de segurança impetrado por parlamentar contra projeto de lei que viola o devido processo legislativo é ação pessoal, vinculada à condição de deputado ou senador. Se o mandato é perdido supervenientemente (por renúncia, cassação etc.), o impetrante perde o interesse de agir, e a ação fica prejudicada. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido: a perda do mandato extingue o objeto do writ.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle de constitucionalidade é atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102 e seguintes). Órgãos administrativos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não exercem jurisdição e, portanto, não podem declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos (nem mesmo em via difusa). Eventualmente, podem afastar a aplicação de uma norma por considerá-la inconstitucional, mas essa recusa deve ser submetida ao Judiciário; não é um ato de controle de constitucionalidade propriamente dito.