Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — VUNESP 2023
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
vu077743
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar em Educação
Leia as definições a seguir.I. ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;II. programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as definições apresentadas em I e II correspondem, respectivamente, a:
AI - Ações afirmativas; II - Políticas públicas.
BI - Ações positivas; II - Políticas positivas.
CI - Políticas públicas; II - Ações afirmativas.
DI - Ações prospectivas; II - Políticas públicas.
EI - Políticas privadas; II - Ações positivas.
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GabaritoC — I - Políticas públicas; II - Ações afirmativas.
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Estatuto da Igualdade Racial – Definições de Políticas Públicas e Ações Afirmativas
Gabarito: letra C. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), as definições apresentadas em I e II correspondem, respectivamente, a políticas públicas e ações afirmativas, conforme o art. 1º, parágrafo único, incisos V e VI. A banca testa o conhecimento literal das definições legais.
A questão cobra os conceitos previstos no parágrafo único do art. 1º da Lei 12.288/2010. Vejamos as definições exatas:
Art. 1, VLei-12288
V – políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Portanto, a definição I corresponde exatamente ao inciso V (políticas públicas), e a definição II corresponde ao inciso VI (ações afirmativas).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as definições: algumas alternativas colocam I como ações afirmativas e II como políticas públicas. A chave é identificar o sujeito: políticas públicas são exclusivamente estatais ("adotados pelo Estado"); ações afirmativas envolvem também a iniciativa privada ("adotados pelo Estado e pela iniciativa privada").
Critério
Políticas Públicas
Ações Afirmativas
Definição legal (art. 1º, parágrafo único)
Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais
Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades
Sujeito
Exclusivamente estatal
Estado e iniciativa privada
Finalidade
Cumprimento de atribuições institucionais
Correção de desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inverte as definições: apresenta I como ações afirmativas e II como políticas públicas. O correto é o oposto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Utiliza termos "ações positivas" e "políticas positivas", que não são as denominações legais. O Estatuto utiliza expressamente "ações afirmativas" e "políticas públicas".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao texto legal: I – políticas públicas; II – ações afirmativas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
I apresenta como "ações prospectivas", termo que não existe no Estatuto. Além disso, o correto para I é políticas públicas, não ações prospectivas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
I como "políticas privadas" – o texto fala em Estado, não privada. II como "ações positivas" – o termo legal é ações afirmativas.