Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- vu077998
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo - Secretaria de Educação
Em relação à elaboração e execução de políticas públicas, o ECA, em seu art. 70-A, afirma “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes”. Uma das ações para tal, citada pelo estatuto é
- Ao destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
- Bo respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a consentir a violência e as formas violentas de educação, correção ou disciplina como adequadas
- Ca promoção de programas educacionais que relativizem valores éticos de respeito à dignidade, bem como de programas de parentalidade com eventuais castigos físicos.
- Do apoio e o incentivo às práticas de resolução irascível de conflitos que envolvam violência institucional contra a criança e o adolescente.
- Ea promoção de campanhas para divulgação dos direitos dos pais e responsáveis no uso das mais diversas formas de educação de comportamentos inadequados.