Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- vu077999
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo - Secretaria de Educação
O conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é fundamental para a atuação do profissional de psicologia em todos os âmbitos. De acordo com o ECA, em seu art. 53, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”:
- Adireito de ser avaliado de maneira contínua por seus pais ou responsáveis.
- Bdesigualdade de condições para o acesso e permanência na escola quando assim for necessário.
- Cdireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Dpossibilidade de obstruir a criação, a organização e a participação em entidades estudantis.
- Edireito dos pais ou responsáveis ausentarem-se na participação do processo pedagógico.